O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº
21.480/2017, em especial as novas informações prestadas pelo Departamento de
Pessoal, às fls. 28/29, e o parecer da Procuradoria Geral do Município, às fls. 29,
D E C R E T A :