Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6331 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Retifica o Decreto nº 5064, de 19 de agosto de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 5834/2019; Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §§ 2º, 7º, inciso II, e 8º, da Constituição Federal de 1988; e conforme dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004; e arts. 75, § 2º, 46, caput, 47, inciso I, 48 e 49, inciso I, letra “c”, inciso II, letra “a”; e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Lei Municipal nº 169/2002, que rege a Previdência Municipal, D E C R E T A :