Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2020

 

 

DECRETO Nº 6196 DE 26 DE JANEIRO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 884, de 23 de dezembro de 2019, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial, e conforme Processos Administrativos n os 20.779/2019 e 22.074/2019; Considerando o parágrafo 2º, do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatros meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização, Lei Municipal nº 884/2019, foi promulgado em 23/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado dentro do exercício de 2019, DECRETA: 


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