Prefeitura Municipal de Itaperuna
Portarias do ano de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo artigo 88, Título IX, da Lei Municipal nº 107/76, alterado pela Lei nº 439/08, e dando cumprimento as exigências da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nº 174, de 29 de julho de 1993, deliberado com fulcro nos artigos 4º, inciso I, e 47 da Lei Complementar nº 063, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) e no art. 5º, inciso I, do Regimento Interno (Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992) e da Lei Federal nº 8.666, de 21/06.1993, e considerando, ainda, o que consta do Processo PMI nº 07747/2019, R E S O L V E :
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