Prefeitura Municipal de Itaperuna
Portarias do ano de 2018
Designa Comissão de Avaliação para monitorar e avaliar o Processo
Seletivo do Programa Criança Feliz, previsto no Decreto nº 8.869, de
05/10/2016, tendo como referência a Lei nº 13.257, de 08 de março
de 2016, e no Decreto Municipal nº 5839/2018, que dispõe sobre as
políticas públicas para a primeira infância, visa o atendimento
prioritário a gestantes, crianças de até três anos e suas famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até seis anos e
suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada
(BPC); e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em
razão da aplicação de medida de proteção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo PMI nº
2336/2018,
R E S O L V E :
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