Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2018
Prorroga o prazo de carência estabelecido no
art. 75 da Lei Municipal nº 169/2002,
alterado pela Lei nº 202/2003, ficando o
RPPSI responsável financeiramente com
relação aos benefícios previsto na referida lei
a partir de 01/01/2019.
A Câmara Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aprova e
eu sanciono a seguinte LEI:
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