Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 5909 DE 16 DE JULHO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 06730/2018; Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, § 2º, §7º, inciso II, e § 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; e conforme dispõe o artigo 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004; e artigo 75, § 2º, da Lei Municipal nº 169/2002, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 202/2003, que rege a Previdência Municipal, D E C R E T A