Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2018
Institui o Programa intersetorial,
Criança Feliz de Itaperuna e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a fundamental importância de garantir prioridade de
atendimento a crianças e adolescentes prevista na lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, no Decreto Federal 8.869, de 05/10/2016, que prevê o Programa Criança
Feliz, e a Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas
públicas para a primeira infância, visa o atendimento prioritário a gestantes,
crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família; crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de
Prestação Continuada; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar
em razão da aplicação de medida de proteção e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação a realidade municipal do
programa federal Criança Feliz com base na Lei 12435, Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) que institui o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) e na Lei Municipal nº 789, de 06/12/2016, que dispõe sobre o
SUAS no município,
DECRETA:
Clique aqui para abrir em PDF