Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL –
REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuna-RJ, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
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