Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 5774 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 72, XXII da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO: Considerando que a estimativa índice pluviométrico para o município era de 800mm até a data atual e que só foram percebidos 320mm de precipitação em tal período. Que significa uma perda de 60% dos recursos hídricos, ultrapassando demasiadamente a capacidade do município de suprir as necessidades coletivas. Considerando que, segundo as maiores instituições do setor leiteiro, já são percebidas perdas na ordem de 50% da captação de leite. Tal perda impacta enormemente a economia por ser um setor de atividade de grande importância em toda a região, majoritariamente neste município. Considerando que o Município de Itaperuna vem sofrendo com os efeitos danosos da ESTIAGEM, que atinge, neste ano de 2017, seu ápice, sem que o Poder Público Municipal possa absorver as consequências desse período de escassez hídrica no que se refere à vida dos munícipes, principalmente os que residem nas zonas rurais, e que dependem das atividades agropecuárias e agrícolas, levando em consideração que o setor do agronegócio é o principal gerador de renda do município; Considerando que a falta de chuvas no território do Município de Itaperuna vem comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal; Considerando que a estiagem prolongada proporcionou inúmeras queimadas, resultando em um cenário de devastação. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Itaperuna Gabinete do Prefeito Considerando que o agronegócio representa significativa parcela da movimentação econômica do município e sua precariedade atinge todo o ciclo regional; Que o parecer Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública – SEMDECOP, baseada nos relatos de ocorrência deste desastre é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECRETA: