Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
Ratifica o Contrato de Consórcio Público e
seus Aditivos ao Contrato de Consórcio, bem
como autoriza o Governo do Estado do Rio
de Janeiro a integrar o Consórcio Público
Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
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