Ementa: Torna obrigatória a identificação e
assinatura do aplicador de vacina no cartão
de vacinação em todas as vacinas aplicadas no
âmbito do Município de Itaperuna e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ DECRETA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: