Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2022

 

 

LEI Nº 998 DE 09 DE MARÇO DE 2022

Ementa: Torna obrigatória a identificação e assinatura do aplicador de vacina no cartão de vacinação em todas as vacinas aplicadas no âmbito do Município de Itaperuna e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:


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