Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2022
EMENTA: Dispõe sobre a participação do Município de
Itaperuna no Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense
– CIDENNF, dispensa a ratificação do Protocolo
de Intenções e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, Alfredo Paulo
Marques Rodrigues, no uso de suas atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA aprovou e eu sanciono
a seguinte L E I:
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