Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6761 DE 28 DE MARÇO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município e o art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009; Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2022 da Câmara Municipal de Itaperuna ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o , do art. 153, e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior; DECRETA: