Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2022
Revoga o Decreto Municipal nº
6645, de 25/11/2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais e;
Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município
às folhas 84/87 do Processo Administrativo PMI nº 690/2021;
Considerando a ordem judicial gerada pela ACP nº 0002518-
26.2013.8.19.0026;
Considerando a decisão da Comissão de Inquérito nomeada
pela Portaria nº 6598/2021, e suas respectivas alterações,
D E C R E T A :
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