Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021;
Considerando o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo
valor é de R$ 8.668.863,14 (oito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e sessenta e três
reais e quatorze centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 904.605,00
(novecentos e quatro mil seiscentos e cinco reais), resultando no superávit financeiro disponível de
R$ 7.764.258,14 (sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e
quatorze centavos);
Considerando o que consta do Processo Adm. PMI nº 20.468/2021,
DECRETA:
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