Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6873 DE 01 DE AGOSTO DE 2022

OO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021; Considerando o que consta do Processo Adm. PMI nº 12.670/2022; Considerando o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo valor é de R$ 906.498,49 (novecentos e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 474.264,30 (quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 432.234,19 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), DECRETA: