Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6690 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e CONSIDERANDO: - Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, para os Secretários de Saúde e Prefeitos Municipais de Cardoso Moreira, Itaperuna e São José de Ubá, datada de 02 de fevereiro de 2022; - a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19); - Que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; - A necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”; - O avanço da vacinação no Brasil no sentido de imunizar coletivamente a população contra o vírus do COVID-19, diante do Plano Nacional de Imunização; - A necessidade de avançar para nova etapa da vacinação, qual seja, a de crianças com idade entre 05 (cinco) e 11 (onze) anos, diante da autorização e recomendações técnicas da ANVISA; DECRETA: