Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 989, de 21 de dezembro de 2021;
Considerando o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 cujo
valor é de R$ 8.787.188,47 (oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil cento e oitenta e oito reais e
quarenta e sete centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 0,00, resultando no
superávit financeiro disponível de R$ 8.787.188,47 (oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil cento
e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos);
Considerando o que consta dos Processos nos 5226/2022 e 5228/2022,
DECRETA:
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