Prefeitura Municipal de Itaperuna

Decretos do ano de 2021

 

 

DECRETO Nº 6672 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais; Considerando que nos exercícios de 2015 a 2020 a Administração anterior não cumpriu o estabelecido no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000; e Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 20.819/2021, D E C R E T A :


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