Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2019
Autoriza a desafetação de área de uso comum
para área de uso especial de uma área de terras
que corta o terreno da Escola São José e
determina a fusão as demais áreas da referida
Escola e dá outras providenciais.
A Câmara Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, na forma do
processo administrativo número 2018/3/4546, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
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