Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais;
Considerando determinação do TCE/RJ contida no Processo nº 251.349-1/2002,
às fls. 181; e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02379/2001,
D E C R E T A :
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