Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 846, de 23 de outubro de 2018, que autorizou a
abertura de Crédito Adicional Especial, e conforme os Processos Administrativos n
os 16.049/2018 e
04076/2019;
Considerando o parágrafo 2º, do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos
especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o
ato de autorização for promulgado nos últimos quatros meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente;
Considerando que o ato de autorização, Lei Municipal nº 846/2018, foi promulgado em
23/10/2018, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2018;
Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado dentro do
exercício de 2018,
DECRETA:
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