O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso
de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar
nº 876, de 18/10/2019;
Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI
nº 17.608/2019, folhas 172/173,
D E C R E T A :