Prefeitura Municipal de Itaperuna

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4o, inciso II, da Lei Municipal no 851, de 21 de dezembro de 2018, e conforme Processo Administrativo PMI no 16.185/2019;

Considerando o art. 43, da Lei Federal no 4.320/64, § 1o, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, cujo valor é de R$ 629.138,52 (seiscentos e vinte e nove mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 326.680,44 (trezentos e vinte e seis mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 302.458,08 (trezentos e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oito centavos);

DECRETA: