Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE
ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº
16.732/2019;
Considerando sentença deferida na Ação Civil Coletiva nº
0101526-39.2019.5.01.0471, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região,
D E C R E T A :
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