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| DECRETO Nº 7486 DE 30 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1207, de 28 de abril de 2025, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e conforme os Processos Administrativos nos 4135 e 6992/2025, DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, para complementação do programa e ação já existente no orçamento vigente no valor de R$ 5.460.611,12 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil seiscentos e onze reais e doze centavos), para atender a despesa com a seguinte dotação orçamentária: DESPES A Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Crédito Adicional Suplementar R$ 361 20.09.12.365.0025.1.25 0 569 – Outras Transferência s de Recursos do FNDE 4.4.90.51.0 0 Obras e Instalações Construção de Creches Fundo Municipal de Educação 5.460.611,12 TOTAL 5.460.611,12 Art. 2º - A fonte de recurso para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá de Termo de Compromisso nº 202104857-1, referente a Construção da Creche Boa Fortuna, no valor de R$5.460.611,12 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil seiscentos e onze reais e doze centavos) e em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. | ||
| Data Publicação: | 15/05/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7485 DE 30 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 1202, de 20/12/2024, e conforme Processo Administrativo nº 7314/2025, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇAO 20.07 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.122.0021.2.013 Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRAS FONTE DE RECURSO: 500 Recursos não Vinculados de Impostos DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO CODIGO DA DESPESA: 1623 23.000,00 _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL SUPLEMENTADO: 23.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art.1º, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: REDUÇÃO 20.07 SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.608.0039.2.320 Semana Homem do Campo 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSO:500 Recursos não Vinculados de Impostos DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO CODIGO DA DESPESA: 177 23.000,00 _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL REDUZIDO: 23.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis | ||
| Data Publicação: | 07/05/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7484 DE 29 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o feriado do "Dia do Trabalho" em 01/05/2025, quinta-feira. DECRETA Art.1º Dica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 2 de maio de 2025, sexta-feira. | ||
| Data Publicação: | 30/04/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7483 DE 29 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 1202, de 20/12/2024, e conforme Processo Administrativo nº 7256/2025, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 106.437,46 (cento e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇAO 20.29 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0097.2.451 Manutenção de ações, atividades, espaços e Projetos Culturais da Lei Aldir 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES FONTE DE RECURSO: 719 Plano Nacional ALDIR BLANC - PNAB DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO CODIGO DA DESPESA: 1107 12.553,94 _____________________________________________________________________________________________________ SUPLEMENTAÇAO 20.29 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0097.2.451 Manutenção de ações, atividades, espaços e Projetos Culturais da Lei Aldir 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRAS FONTE DE RECURSO: 719 Plano Nacional ALDIR BLANC - PNAB DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO CODIGO DA DESPESA: 1108 21.500,00 _____________________________________________________________________________________________________ SUPLEMENTAÇAO 20.29 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0097.2.451 Manutenção de ações, atividades, espaços e Projetos Culturais da Lei Aldir 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS FONTE DE RECURSO: 719 Plano Nacional ALDIR BLANC - PNAB DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO CODIGO DA DESPESA: 1111 72.383,52 _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL SUPLEMENTADO: 106.437,46 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art.1º, no valor de R$ 106.437,46 (cento e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: REDUÇÃO 20.29 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0097.2.451 Manutenção de ações, atividades, espaços e Projetos Culturais da Lei Aldir 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO:719 Plano Nacional ALDIR BLANC - PNAB DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO CODIGO DA DESPESA: 1109 16.437,46 _____________________________________________________________________________________________________ REDUÇÃO 20.29 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0097.2.451 Manutenção de ações, atividades, espaços e Projetos Culturais da Lei Aldir 3.3.90.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE DE RECURSO:719 Plano Nacional ALDIR BLANC - PNAB DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO CODIGO DA DESPESA: 1110 90.000,00 _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL REDUZIDO: 106.437,46 | ||
| Data Publicação: | 07/05/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7482 DE 29 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I e § único, da Lei Municipal nº 1202, de 20/12/2024, e conforme Processo Administrativo nº 7262/2025, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3.147.123,50 (três milhões, cento e quarenta e sete mil cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇAO 20.09 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0188.2.023 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE DE RECURSO: 540 Transf. FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos DETALHAMENTO: 54001 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr CODIGO DA DESPESA: 1618 3.147.123,50 _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL SUPLEMENTADO: 3.147.123,50 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art.1º, no valor de R$ 3.147.123,50 (três milhões, cento e quarenta e sete mil cento e vinte e três reais e cinquenta centavos), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: REDUÇÃO 20.09 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0188.2.023 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE DE RECURSO:540 Transf. FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos DETALHAMENTO: 54002 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr CODIGO DA DESPESA: 303 3.147.123,50 _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL REDUZIDO: 3.147.123,50 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias o | ||
| Data Publicação: | 07/05/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7481 DE 25 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 6299/2025, D E C R E T A : Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a servidora LIDIA MARA LEITE CORDEIRO do cargo de PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE – código e referência QP/MEC-102/52-32 – com efeitos a partir de 12/04/2025. | ||
| Data Publicação: | 29/04/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7480 DE 25 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 2657/2025, D E C R E T A : Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a servidora FERNANDA GARCIA RIBEIRO do cargo de SERVENTE – código e referência QP/MEC-107/266-13 – com efeitos a partir de 03/02/2025. | ||
| Data Publicação: | 29/04/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7479 DE 25 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso II, da Lei Municipal 1202, de 20/12/2024, e conforme Processo Administrativo nº 7225/2024; Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo financeiro do exercício de 2024 cujo valor é de R$ 144.281,93 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 1.581,68 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), resultando no superávit financeiro disponível de R$ 142.700,25 (cento e quarenta e dois mil setecentos reais e vinte e cinco centavos); DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 49.135,89 (quarenta e nove mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇAO 20.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 27.813.0228.1.010 Modernização do Centro Poliesportivo Dr. Edgard Pinheiro Dias 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSO:2700 Outras Transf. Conv. Ou Repasses da União DETALHAMENTO: 27006 Min. do Esporte CODIGO DA DESPESA: 1611 49.135,89 _____________________________________________________________________________________________________ TOTAL SUPLEMENTADO: 49.135,89 Art. 2º - O recurso para atender a suplementação classificada no art. 1º, será referente ao superávit financeiro apurado no exercício de 2024, da Fonte de Recursos 700 – Outras Transf. Conv.ou Repasses da União, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I – Apuração de Superávit Financeiro – Exercício Findo de 2024. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. | ||
| Data Publicação: | 29/04/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7478 DE 24 ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | DISPÕE SOBRE VALORES DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E ESTANDES DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA DE 10 DE MAIO, QUE COMEMORA OS 136 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DESTE MUNICÍPIO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 105/1976; CONSIDERANDO a comemoração de aniversário de emancipação político-administrativa da cidade de Itaperuna; CONSIDERANDO a tradicionalidade do festejo, com fomento turístico e de aquecimento da economia local; CONSIDERANDO que os valores obedecerão a critérios de escalonamento, ou seja, categoria, localização, atividade (inclusive com uso de mesa de cadeiras ou não, uso de cozinha ou não, e qual tamanho desta) dentre outros; CONSIDERANDO que quanto maior a utilização do espaço, maior o desconto aplicado aos valores por metro linear; CONSIDERANDO que os critérios utilizados visam incentivar e fomentar a classe de trabalhadores que desenvolvem suas atividades em festas e eventos, movimentando a economia de nosso Município; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e de estipular valores para utilização de espaços públicos durante a Festa de 136 anos de emancipação político-administrativa desta municipalidade no corrente ano; CONSIDERANDO o que consta do Processo PMI nº 3623/2025, DECRETA: | ||
| Data Publicação: | 28/04/2025 | ||
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| DECRETO Nº 7477 DE 24 DE ABRIL DE 2025 | |||
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| Descrição: | O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1206, de 15 de abril de 2025, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e conforme os Processos Administrativos n os 6592 e 5110/2025, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária: DESPESA Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Crédito Adicional Suplementar R$ 1577 20.21.10.302.0428.2.087 621 – Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS prov. Gov. Estadual 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Assistência Média e Alta Complexidade (MAC/SIA/SUS) Fundo Municipal de Saúde 2.000.000,00 1578 20.21.10.302.0428.2.087 621 – Transf. Fundo a Fundo Rec. SUS prov. Gov. Estadual 3.3.90.30.00 Material de Consumo Assistência Média e Alta Complexidade (MAC/SIA/SUS) Fundo Municipal de Saúde 4.000.000,00 TOTAL 6.000.000,00 Art. 2º - A fonte de recurso para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Resolução SES nº 3580, de 18 de dezembro de 2024, e Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 798, de 12 de dezembro de 2024, objetivando Apoio Financeiro do Estado, promovendo a melhoria da qualidade e a resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis | ||
| Data Publicação: | 29/04/2025 | ||
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