Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I :
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