Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
Dispõe sobre o programa de
parcelamento de débitos em
dívida ativa e dá outras
providências.
Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Prefeito do Município de Itaperuna, Estado do
Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
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