Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
EMENTA: Altera redação dos dispositivos da Lei 124, de 16 de novembro
de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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