Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ A POLÍTICA
MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À
ECONOMIA SOLIDÁRIA E INSTITUI O SELO DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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