Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2021

 

 

LEI Nº 966 DE 19 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO DISTRITO DE BOA VENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: 


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