Dispõe sobre a isenção para doadores de
sangue ao pagamento de taxa de inscrição em
concurso público e Processo Seletivo da
Administração Direta, Indireta e Fundacional
do Município de Itaperuna e da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Itaperuna-RJ decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
L E I: