Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social –
FMHIS e Institui o Conselho
Gestor do FMHIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, Estado do Rio de
Janeiro, ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: