Prefeitura Municipal de Itaperuna

Leis do ano de 2021

 

 

LEI Nº 946 DE 08 DE JUNHO DE 2021

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, Estado do Rio de Janeiro, ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 


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