Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
REGULAMENTA o lançamento da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento,
referente ao exercício de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do Processo PMI nº 19.691/2021,
DECRETA:
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