Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
SUSPENDE OS EFEITOS DA NOMEAÇÃO DO
SERVIDOR JOSÉ PAULO DOS SANTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a nomeação de servidor após o esgotamento da validade do
Concurso Público de 2012, através do Decreto nº 6354, de 23/12/2020;
CONSIDERANDO a violação dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme descrito no parecer jurídico
constante às folhas 65/68 do Processo Administrativo PMI nº 690/2021;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando
eivados de vícios que o tornam ilegais,
D E C R E T A:
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