Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 11729/2021;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §§
2º, 7º, inciso II, e 8º da Constituição Federal, e conforme dispõe o artigo 2º, inciso II, da
Lei Federal nº 10.887/2004; e artigo 27, inciso II, alínea “a”, artigo 46, artigo 47, inciso I,
artigo 49, inciso I, alínea “c”, e artigo 75, § 2º, todos da Lei Municipal nº 169/2002,
D E C R E T A :
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