Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6554 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 03108/2010; Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 10.887/2004; e artigo 27, inciso II, alínea “a”, artigo 46, artigo 47, inciso I, e artigo 49, inciso I, alínea “a”, todos da Lei Municipal nº 169/2002, D E C R E T A :