Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6464 DE 03 DE MAIO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que consta do Processo Administrativo PMI nº 5739/2021; Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §2º, §7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal, e conforme dispõe o artigo 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004; e artigo 27, inciso II, alínea “a”, artigo 46, artigo 47, inciso I, alínea “a”, e artigo 75, § 2º, todos da Lei Municipal nº 169/2002, D E C R E T A :