Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 913, de 22 de dezembro de 2020;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 cujo
valor é de R$ 237.419,80 (duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta
centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 177.554,83 (cento e setenta e sete mil
quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), resultando no superávit financeiro
disponível de R$ 59.864,97 (cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete
centavos);
Considerando o que consta do Processo Adm. PMI nº 5185/2021,
DECRETA:
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