Prefeitura Municipal de Itaperuna
Decretos do ano de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Municipal nº 913, de 22 de dezembro de 2020;
Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura
dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 cujo
valor é de R$ 4.410.150,18 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil cento e cinquenta reais e dezoito
centavos), desconsiderando o passivo financeiro no valor de R$ 2.819.486,88 (dois milhões, oitocentos
e dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), resultando no superávit
financeiro disponível de R$ 1.590.663,30 (um milhão, quinhentos e noventa mil seiscentos e sessenta e
três reais e trinta centavos);
Considerando o que consta do Processo Adm. PMI nº 5185/2021,
DECRETA:
Clique aqui para abrir em PDF