Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6409 DE 25 DE MARÇO DE 2021

INSTITUI, EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021 E ANTECIPA FERIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9224 DE 24.03.2021 DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECIAL QUANTO À LEI ESTADUAL Nº 9224, DE 24 DE MARÇO DE 2021; CONSIDERANDO: - que cabe ao Poder Executivo Municipal, segundo a referida lei, dentro de sua competência estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 9224/21. - que mediante conveniência e oportunidade determinados serviços e ações da administração pública são essenciais ao cumprimento do princípio da continuidade de atendimento à população e cumprimento de contratos, convênios e prazos; 

D E C R E T A: