Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6397 DE 05 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA NOS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada; CONSIDERANDO que a Lei da Transparência nº 12.527/11, defini como obrigatória a implementação, por parte da Administração Pública, de sistema informatizado que possibilite a divulgação em tempo real, na rede mundial de computadores, das diversas ordens cronológicas e das respectivas listas de credores, com ampla acessibilidade a qualquer cidadão; CONSIDERANDO o objetivo estabelecido no Plano Estratégico Atricon 2016-2017 de Elaborar diretrizes de Controle Externo relativas ao cumprimento do Art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93 pelos jurisdicionados – ordem no pagamento das contas públicas – e apoiar a sua implantação ou aprimoramento pelos Tribunais de Contas; CONSIDERANDO os compromissos desta administração com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, transparência, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo PMI nº 16.185/2020, D E C R E T A :