O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a necessidade de garantir transparência nas ações de
fiscalização dos recursos públicos que subsidiarão as Creches Municipais de natureza
filantrópica, de acordo com os Editais dos Chamamentos Públicos nos 01 e 02/2020;
Considerando o que consta do ofício nº 020/2020 da Secretaria
Municipal de Educação, processado sob o nº 2029/2020,
R E S O L V E :