Prefeitura Municipal de Itaperuna
Portarias do ano de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pelo artigo 88, Título IX, da Lei Municipal nº107/76, alterado pela Lei nº439/08, e dando cumprimento as exigências da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nº174, de 29 de julho de 1993, deliberado com fulcro nos artigos 4º, inciso I, e 47 da Lei Complementar nº063, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas) e no art. 5º, inciso I, do Regimento Interno (Deliberação nº167, de 10 de dezembro de 1992) e da Lei Federal nº8.666, de 21/06.1993, e considerando, ainda, a solicitação contida no Processo PMI nº 5985/2020,
R E S O L V E :
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