O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos PMI nos 2203/20, 11.954/19, 9359/18, 17.785/18, 6919/17, 22.815/17 e 17.766/16,
R E S O L V E :