Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2020
CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO DE 20% DO VALOR
REMANESCENTE DEVIDO PELA CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR DOS ALUNOS DA ZONA URBANA E RURAL DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO REFERENTE AO ANO LETIVO
2020, FIRMADO NO INÍCIO DO ANO LETIVO PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR 41 (QUARENTA E UM) DIAS
LETIVOS, SENDO 19 (DEZENOVE) DIAS DEVIDAMENTE
PAGOS AOS CONTRATADOS QUE PRESTARAM OS
SERVIÇOS, RESTANDO REMANESCENTES 22 (VINTE E
DOIS) DIAS LETIVOS, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DAS
AULAS DETERMINADA PELO DECRETO 6217, DE 16 DE
MARÇO DE 2020, CAUSADA PELA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e na forma dos Processos Administrativos PMI n
os 9594/2020
e 10.546/2020, faz saber que a Câmara Municipal de Itaperuna aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
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