Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2020
“INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPERUNA, NOS TERMOS DO ART.
71, DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17
DE MARÇO DE 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA decreta e eu sanciono a seguinte
L E I :
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