Prefeitura Municipal de Itaperuna
Leis do ano de 2020
Dispõe sobre nova redação da alínea “d”, do inciso I,
do artigo 14, da Lei Complementar nº 879/2019
(Plano Diretor Participativo de Itaperuna-RJ).
O Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
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