Prefeitura Municipal de Itaperuna

DECRETO Nº 6217 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre procedimentos e medidas a serem tomados para a prevenção do coronavírus (Covid-19) no Município de Itaperuna/RJ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais Legislações pertinentes; 

Considerando o disposto no Art. 5º, §2º, c/c Art. 6º, da Constituição Federal; Considerando o estabelecido pela OMS (Organização Mundial de Saúde) quanto ao estado de pandemia surtido pelo coronavírus; Considerando as determinações e considerações consubstanciadas na Lei Federal nº 13.979/2020; Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 46966/2020 quanto ao enfrentamento do coronavírus; Considerando casos suspeitos de contaminação em Municípios desta Região; Considerando a característica universitária desta Municipalidade, contendo seus Polos Estudantis alunos de diversos Estados Brasileiros; Considerando a possibilidade iminente de contaminação neste Município e o cogente emprego de medidas de emergência e prevenção, contenção e controle dos riscos, danos e ameaças à saúde pública, exigindo rigor e esforços no almejo de evitar a disseminação neste Município, DECRETA: